DIREITO ADMINISTRATIVO, LICITAÇÕES & SERVIDORES

Vitórias em licitações e defesa intransigente perante a Administração Pública.

Sua empresa foi indevidamente inabilitada em pregão ou o edital possui cláusulas restritivas ilegais? É servidor público e enfrenta Processo Administrativo Disciplinar (PAD)? Atuamos com base na Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/21) e nos Tribunais de Contas.

Impugnação e Recursos em Prazos Fatais

Reequilíbrio Financeiro de Contratos

Defesa em PAD e Improbidade

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SEGURANÇA JURÍDICA PÚBLICA

Soluções para Licitantes e Servidores Públicos

A relação com o Poder Público exige cumprimento rigoroso de prazos e domínio da jurisprudência do TCU e dos Tribunais de Contas Estaduais.

Impugnação de Editais Viciados

Análise crítica do instrumento convocatório para anular exigências ilegais, especificações direcionadas a marcas exclusivas ou critérios desproporcionais de qualificação técnica.

Recursos Administrativos em Pregões

Interposição técnica de recursos contra decisões de pregoeiros e comissões de contratação que inabilitaram injustamente sua proposta ou que habilitaram concorrentes com certidões inválidas.

Reequilíbrio Econômico-Financeiro

Demonstração contábil e jurídica do aumento imprevisível de custos (álea extraordinária, inflação e variação cambial) para pleitear repactuação e reajuste contratual com a Administração.

Defesa de Servidores em PAD

Atuação intransigente na defesa de servidores federais, estaduais e municipais em sindicâncias e PADs, assegurando o contraditório, nulidade de atos arbitrários e manutenção do cargo público.

AGILIDADE DE RESPOSTA

Como Garantimos o Cumprimento dos Prazos Legais

Análise de Urgência em Horas

Como prazos de impugnação (até 3 dias úteis antes da abertura) e de recurso (geralmente 3 dias úteis) são fatais, nossa banca inicia a minuta técnica no mesmo dia da consulta.

Protocolo e Acompanhamento Ativo

Protocolo eletrônico no portal do órgão com fundamentação sólida na jurisprudência do TCU, TCE/SP e doutrina majoritária do Direito Público.

Mandado de Segurança Se Necessário

Caso a Administração Pública insista em decisão ilegal que fira direito líquido e certo, impetramos Mandado de Segurança com pedido de liminar na Justiça.

A Paridade de Armas Perante o Estado

Vencer licitações ou defender sua carreira pública exige precisão cirúrgica na aplicação dos princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade. Nossa banca atua como guardiã intransigente dos seus direitos perante o ente estatal.

14.133

Nova Lei Aplicada

Anos de Atuação

Ágil

Prazos Fatais

DÚVIDAS FREQUENTES

Perguntas Comuns sobre Licitações e PAD

Qual o prazo para impugnar um edital de licitação na Lei 14.133/21?

De acordo com o art. 164 da Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021), qualquer pessoa ou licitante pode impugnar o edital até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame. A resposta da Administração deve ser proferida em até 3 dias úteis.

Quando é cabível o pedido de reequilíbrio econômico-financeiro?

Sempre que fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis desequilibrarem a equação econômica original do contrato (aumento extraordinário de combustíveis, cimento, aço, inflação galopante). O direito ao equilíbrio é garantido pela Constituição Federal (art. 37, XXI).

O servidor público pode sofrer demissão em PAD sem advogado?

Embora a Súmula Vinculante 5 do STF declare que a falta de advogado em PAD não anula automaticamente o processo, a ausência de defesa técnica especializada frequentemente culmina em graves violações ao contraditório e demissões injustas, que posteriormente precisam ser anuladas por ação judicial.