Há poucas semanas a imprensa noticiou que após as mudança na legislação trabalhista no final de 2017 as Reclamações trabalhistas caíram 40% em todo o Brasil.

Numa primeira leitura poderíamos concluir que esta queda se deve à uma maior dificuldade trazida pela reforma trabalhista para o trabalhador procurar seus direitos. Em outras palavras ainda, poderíamos enxergar o trabalhador que buscava a justiça para o recebimento de seus direitos trabalhistas, como alguém desonesto, para o qual a reforma trabalhista veio  puni-lo e dificultar seu acesso à justiça trabalhista. Não nos parece ser assim!

Também por outro lado, a Reforma Trabalhista não é uma fórmula mágica para corrigir o procedimento dos poucos maus empresários que não pagam corretamente as verbas de seus funcionários.  Aqueles continuam normalmente em suas práticas ilegais mesmo após a Reforma.

Ao que então podemos atribuir essa queda nas reclamações trabalhistas?

Nossa aposta sobre essa redução se baseia  no fato de que esta reforma foi feita às pressas, sem um debate muito profundo com a sociedade, com claras e fortes resistências dos juízes que se manifestam frequentemente nas decisões judiciais de forma contraditória e tudo isso acabou colocando contra a parede o principal agente de uma reclamação trabalhista; O ADVOGADO!

Espremido entre dúvidas e incertezas do significado das mudanças na lei, das interpretações dos juízes e do alcance das mudanças, foi mais que natural que os advogados colocassem o pé no freio nos clientes que atendeu depois da reforma,  reflexo direto deste período de adaptação às novas regras pois os Advogados passaram a encarar com maior seriedade as possíveis consequências aos seus clientes quando se perde uma ação ou parte dela

Contudo, como já dissemos, as irregularidades no mercado de trabalho continuam ocorrendo. Tal redução da quantidade de Reclamações trabalhistas por certo foi mero e temporário represamento que deve retomar seu fluxo normal tão logo as regras fiquem mais claras.

Claro que algum pequeno reflexo deve ter a Reforma trabalhista no ajuizamento das ações, mas será mais sentido nos pedidos feitos do que nas quantidades destas Reclamações. Isso porque aparentemente o que poderia reduzir a quantidade de ações seria o risco de condenação do trabalhador que, ao perder a ação ou parte dela, terá que pagar honorários do advogado da empresa. Porém, na prática, essa não é a regra geral. O Trabalhador tanto o desempregado quanto aquele de baixa remuneração continuam tendo direito ao benefício da Justiça Gratuita e, portanto, mesmo que perca um pedido aqui ou ali,  nada lhe será cobrado!

Ao trabalhador que teve seus direitos trabalhistas prejudicados, nada deve mudar. Não se deve ter medo do Poder Judiciário quando o trabalho realizado durante anos para o empresário foi sem registro, sem as coberturas previdenciárias, sem o FGTS depositado; muitas vezes com prejuízo de sua saúde sem contudo receber  a devida verba de insalubridade. Se há uma causa justa e que seja possível provar seu prejuízo, o caminho sempre será a abertura de uma Reclamação Trabalhista. Assessorado por um bom advogado, este conseguirá transmitir ao juiz as queixas e valores devidos.

Recebemos há tempos atrás no escritório da Moreno Advocacia um profissional na área têxtil que já trabalhava há 5 anos seguidos para uma mesma tecelagem. Para nossa surpresa o mesmo trabalhou TODOS OS CINCO ANOS sem nunca fruir o descanso semanal remunerado e sem receber horas extras. Uma irregularidade que o empresário jamais deveria permitir!

É claro que ganhou a ação provando devidamente tudo o que afirmou. Foi um caso ímpar. Lembro que quando lhe entreguemos o cheque com a suas verbas salariais fizemos uma recomendação firme: “ Compre um bom presente para sua esposa e sua filha com esse dinheiro pois você prejudicou o seu tempo em família por anos. Elas também merecem uma compensação !” Ao que ele sorriu!

Não raro vemos clientes constrangidos e envergonhados em acionar na justiça aquele empresário que não o pagou corretamente seus direitos. Em certa ocasião, um empresário mal vestido, despenteado, fez intensa encenação perante o juízo sobre sua situação financeira, que sua empresa estava quebrada, que não tinha como pagar nada mais do que 10 % daquilo que deixou de pagar ao trabalhador. Foi verdadeiro teatro! Comovente! Contudo, dado o pequeno valor oferecido orientamos ao cliente para não aceitar e continuar com o processo. Para nossa surpresa, quando saímos da vara do trabalho passou por nós este empresário “pilotando sua BMW importada”.

Nesse momento, de súbito e sem pensar, mostrei a cena para meu cliente e disse: “ Então você estava com vergonha de cobrar o valor que lhe pertence? Olha ali! Metade daquele carro importado você pagou para seu ex patrão!”

Para situações como estas a Reclamação Trabalhista é o remédio firme e certo, que continua em plena vigência e ao qual o trabalhador deve sim lançar mão sempre que precisar, sem se preocupar com as reformas trabalhistas pois estas foram criadas no sentido de melhorar o seu funcionamento mas nunca impedir o acesso à Justiça Especializada quando seus direitos forem violados!

Charlei Moreno Barrionuevo

OAB-SP 260.099

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