Entrou em vigor dia 30/11/2017, significativas modificações no sistema de penhora on-line denominado BacenJud, sistema conectado a Justiça ao Banco Central e às instituições bancárias.

Assim, restou aprovadas as seguintes alterações:

  • DETERMINAÇÕES JUDICIAIS ATIVAS POR 24 HORAS: As determinações judiciais para realização de bloqueio BACENJUD permanecerão ativas durante o período de 24hs a partir da decisão que a expedir.
  • Desta forma, deixará de ser congelado apenas o saldo disponível no exato momento do cumprimento da ordem judicial, como ocorria, hoje se retém todos os créditos recebidos na conta bancária durante o dia.
  • Após o ato de bloqueio, as contas ficam livres para serem usadas normalmente. Porém, com tal mudança, a ordem de bloqueio permanecerá ativa o dia inteiro. Isto é, todo o valor que ingressar na conta ao longo do dia será imediatamente bloqueado.
  • Saldo insuficiente – os titulares das contas sem saldo suficienteno momento em que forem bloqueadas pela Justiça permanecerão sem poder realizar saques até o fim do dia, quando uma 2ª tentativa de reservar os recursos necessários para saldar a dívida será feita automaticamente. A conta continuará apta a receber créditos, mas não permitirá débitos até o fim do dia do bloqueio;
  • BLOQUEIO DE VALORES COM LANÇAMENTO APENAS DE 8 DIGITOS DO CNPJ: Possibilidade de bloqueio de valores utilizando apenas os 8 primeiros dígitos do CNPJ da empresa titular da conta bancária a ser bloqueada. De modo que hoje é possível bloquear valores de matriz e filiais.
  • AMPLIAÇÃO DE NÚMERO DE INSTITUIÇÕES SUBMETIDAS AO BACENJUD– viabilidade de serem incluídas no sistema de penhora on-line(Bacen Jud), corretoras e distribuidoras de títulos de valores mobiliários e financeiras,fechando-se mais o cerco aos devedores.
  • MAIS DE UM BLOQUEIO –foi retirada a funcionalidade onde o juiz que primeiro emitia a ordem judicial de bloqueio a uma conta vinculada a um determinado CPF ou CNPJ impossibilitava que qualquer outro magistrado pudesse determinar outra constrição a qualquer conta relacionada a este CPF/CNPJ, assim poderão ser executados 2 ou mais bloqueios no mesmo dia;
  • CONTA SALÁRIO (impenhorável) –o juiz poderá decidir, ao acessar o sistema Bacenjud, se irá incluir a conta-salário do devedor entre as contas a serem rastreadas para assegurar o pagamento de uma dívida (direito de alimentos já reconhecida pelo Poder Judiciário.
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