Conforme publicação do Diário Oficial da União (DOU) de 09.02.18, a Portaria PGFN nº 32, de 08 de fevereiro de 2018, regulamenta o procedimento de dação em pagamento de bens imóveis para extinção de débitos inscritos em dívida ativa da União.

Os débitos inscritos em dívida ativa da União, de natureza tributária, ajuizados ou não, poderão ser extintos mediante dação em pagamento de bens imóveis, na forma e condições estabelecidas pela Portaria PGFN nº 32. Salienta-se que essa peculiaridade de extinção de débitos não é aplicável aos débitos auferidos na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições, devidos por empresas de pequeno porte e Microempresas (Simples Nacional).

Os bens imóveis ofertados à Fazenda com o fim de extinguir a obrigação tributária deverão, inicialmente, ser avaliados, devendo ainda estar livres de quaisquer ônus que venham a onerar o imóvel. Ou seja, o bem imóvel, terá seu valor fixado em conformidade com o que dispuser o mercado de imóveis, prevalecendo o valor que melhor reflita uma operação normal de compra e venda entre interessados independentes. Tais procedimentos, especialmente quanto à forma como se dará a avaliação, serão estabelecidas em ato normativo expedido pelo Ministério da Fazenda.

Determina a Portaria PGFN nº 32 que a dação em pagamento se dará pelo valor do laudo de avaliação do bem imóvel, sendo que o devedor arcará com os custos dessa avaliação. O laudo de avaliação do bem imóvel deverá ser emitido por instituição financeira oficial, em se tratando de imóvel urbano ou pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), em se tratando de imóvel rural, caso em que o procedimento ocorrerá em atendimento ao interesse social, para fins de reforma agrária.

O imóvel, uma vez avaliado e aceito como meio de se extinguir os débitos tributários, deverá abranger a totalidade do débito ou débitos que se pretende liquidar, incluindo-se nesse montante as rubricas devidas quanto a atualização, a juros, a multa e a encargos, sem desconto de qualquer natureza, e não apenas o valor do tributo em si.

Em casos em que o contribuinte possuir débitos acima do valor fixado do imóvel, este deve complementar o dinheiro a diferença. Porém, se não dispuser de quantia, os valores pendentes retornarão a cobrança e podem ser inclusos novamente em dívida ativa.

Os contribuintes que pretendem extinguir o débito, mediante dação em pagamento de bem imóvel, esteja em discussão judicial, o mesmo deverá cumulativamente desistir das ações judiciais que tenham por objeto os débitos que serão quitados e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as ações judiciais.

A desistência e a renúncia não eximem o autor da ação do pagamento das custas judiciais e das despesas processuais, incluindo honorários advocatícios.

O requerimento de dação em pagamento deverá ser apresentado na unidade da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) do domicílio tributário do devedor, a qual designará a abertura de processo administrativo para acompanhamento.

Acolhido os requisitos formais indicados na Portaria, a PGFN se manifestará e se a manifestação for positiva, iniciará o processo administrativo à apreciação da Coordenação-Geral de Estratégias de Recuperação de Crédito (CGR/PGFN).

A extinção dos débitos inscritos em Dívida Ativa da União está dependente da efetivação da formalização do requerimento devidamente instruída com os documentos comprobatórios exigidos, com à manifestação favorável da SPU quanto à possibilidade de incorporação do imóvel ao patrimônio público e à aceitação, pela CGR/PGFN, da proposta de dação em pagamento de imóvel, além da veracidade de desistência e renúncia de ações judiciais, mediante apresentação da 2ª via da petição de renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, protocolada no respectivo Cartório Judicial, ou cópia da certidão do Cartório que ateste o estado do processo e ao recolhimento integral do valor correspondente à dação em pagamento e do complemento em dinheiro, se for o caso.

Diante o exposto, entendemos que se trata de relevante oportunidade para regularização de passivos fiscais, mediante a dação em pagamento com bens imóveis.