MUDANÇAS NAS REGRAS DE EXECUÇÃO NO SISTEMA BACENJUD DE PENHORA ON-LINE

Entrou em vigor dia 30/11/2017, significativas modificações no sistema de penhora on-line denominado BacenJud, sistema conectado a Justiça ao Banco Central e às instituições bancárias. Assim, restou aprovadas as seguintes alterações: DETERMINAÇÕES JUDICIAIS ATIVAS POR 24 HORAS: As determinações judiciais para realização de bloqueio BACENJUD permanecerão ativas durante o período de 24hs a partir da decisão que a [...]

Por | 28 de fevereiro de 2018|Sem categoria|

Tribunal confirma extinção de execução fiscal em face do falecimento do executado

A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta pela Fazenda Nacional, contra a sentença, do Juízo da 12ª Vara da Seção Judiciária de Goiás, que julgou extinta a execução fiscal, sem resolução de mérito, pelo fato de o executado ter falecido antes do ajuizamento da ação. [...]

Por | 26 de fevereiro de 2018|Sem categoria|

Cobrança da Receita sobre entidades filantrópicas esbarra no Judiciário

A Receita Federal publicou recentemente uma Solução de Consulta afirmando que as entidades sem fins lucrativos precisam pagar uma alíquota de 4% em Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), mas a obrigação esbarra no Judiciário. O sócio especializado em direito tributário do Braga & Moreno Consultores e Advogados, Thiago Garbelotti, destaca que tanto [...]

Por | 22 de fevereiro de 2018|Sem categoria|

Conheça o e-Defesa

A Receita Federal divulgou no canal da TV Receita no YouTube o vídeo “Caiu na Malha Fina? Conheça o e-Defesa”, com informações sobre a Malha Fiscal da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) e as funcionalidades do sistema e-Defesa. O vídeo ensina o contribuinte a acessar o Atendimento [...]

Por | 22 de fevereiro de 2018|Sem categoria|

Ministério do Trabalho orienta fiscais a não aplicar reforma ao passado

Uma orientação do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) jogou um balde de água fria na pretensão de muitos empresários de ver as normas da reforma trabalhista aplicadas ao passado e, portanto, ter multas e sanções antigas perdoadas. Ainda pouco divulgada entre as empresas, a Nota Técnica SIT nº 303, de 2017, determina que os [...]

Por | 21 de fevereiro de 2018|Sem categoria|

Empresas podem oferecer imóveis para pagar débitos tributários

Contribuintes poderão oferecer à União bens imóveis para pagar débitos tributários inscritos em dívida ativa. Essa possibilidade, conhecida como “dação em pagamento”, foi regulamentada pela Portaria nº 32, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que detalha em 11 artigos os procedimentos para esse tipo de operação. A dação está prevista na Lei n° 13.259, de [...]

Por | 20 de fevereiro de 2018|Sem categoria|

Bloqueio de bens de devedores da União começa a valer em junho

O bloqueio de bens de devedores inscritos na dívida ativa da União, sem decisão judicial, deve começar a ter efeitos práticos apenas em junho. A regulamentação da medida, que tem publicação prevista para o Diário Oficial de hoje, deve trazer o prazo de 120 dias para o início da prática – não afetando, portanto, os [...]

Por | 19 de fevereiro de 2018|Sem categoria|